LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS DA MARGARIDA

                               SECRETARIA DO  MEIO AMBIENTE                    

 

MANGUES LEIS E FUNÇÕES

 

Com base na Lei Federal de Crimes Ambientais, a 9.605 de 1998, artigo 50, que diz: “Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas protetora de mangues, invasão, demarcação de mangues, apicuns e restingas,  objeto de especial preservação: Pena - detenção de três meses a um ano e multa”.

 

 

                       Queimar vegetação nativa restingas e manguezais=Crime hediondo

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